LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO III - CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTOSeção IV - Ação Fiscal
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 917. Sem prejuízo do disposto no art. 912
, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderão proceder a exames
de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a
respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros ( Lei nº
8.021, de 1990, art. 7º
).
§ 1º As
informações deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis, contados da data
da solicitação e o não cumprimento desse prazo sujeitará a instituição à multa
prevista no art. 977 ( Lei nº 8.021, de 1990, art. 7º,
§ 1º
).
§ 2º As
informações obtidas com base neste artigo somente poderão ser utilizadas para efeitos
de verificação do cumprimento de obrigações tributárias ( Lei nº
8.021, de 1990, art. 7º, § 2º
).
, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderão proceder a exames
de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a
respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros ( Lei nº
8.021, de 1990, art. 7º
).
§ 1º As
informações deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis, contados da data
da solicitação e o não cumprimento desse prazo sujeitará a instituição à multa
prevista no art. 977 ( Lei nº 8.021, de 1990, art. 7º,
§ 1º
).
§ 2º As
informações obtidas com base neste artigo somente poderão ser utilizadas para efeitos
de verificação do cumprimento de obrigações tributárias ( Lei nº
8.021, de 1990, art. 7º, § 2º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.