LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO III - CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTOSeção IV - Ação Fiscal
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 918. Iniciado o procedimento fiscal, os
Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderão solicitar informações sobre
operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive
extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei nº 4.595, de 1964
( Lei nº
4.595, de 1964, art. 38, §§ 5º
e 6º
, e Lei nº
8.021, de 1990, art. 8º
).
Parágrafo único. As
informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Fazenda, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista
no art. 977
( Lei nº 8.021, de 1990, art. 8º,
parágrafo único
).
Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderão solicitar informações sobre
operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive
extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei nº 4.595, de 1964
( Lei nº
4.595, de 1964, art. 38, §§ 5º
e 6º
, e Lei nº
8.021, de 1990, art. 8º
).
Parágrafo único. As
informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Fazenda, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista
no art. 977
( Lei nº 8.021, de 1990, art. 8º,
parágrafo único
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.