LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO III - CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTOSeção V - Embaraço e Desacato
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 919. Os que desacatarem, por qualquer maneira, os
Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções e os que, por
qualquer meio, impedirem a fiscalização serão punidos na forma do Código Penal,
lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do rol das testemunhas, será remetido ao Procurador da República pela repartição competente
( Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º
).
Parágrafo único. Considera-se
como embaraço à fiscalização a recusa não justificada da exibição de livros
auxiliares de escrituração, tais como o Razão, o Livro Caixa, o Livro Registro de Inventário, o Contas-Correntes e outros registros específicos pertinentes ao ramo de negócio da empresa.
Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções e os que, por
qualquer meio, impedirem a fiscalização serão punidos na forma do Código Penal,
lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do rol das testemunhas, será remetido ao Procurador da República pela repartição competente
( Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º
).
Parágrafo único. Considera-se
como embaraço à fiscalização a recusa não justificada da exibição de livros
auxiliares de escrituração, tais como o Razão, o Livro Caixa, o Livro Registro de Inventário, o Contas-Correntes e outros registros específicos pertinentes ao ramo de negócio da empresa.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.