LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO III - CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTOSeção V - Embaraço e Desacato
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 920. No caso de embaraço ou desacato, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, o funcionário poderá solicitar o auxílio das autoridades
policiais federais, estaduais ou municipais, ainda que não se configure o fato definido
em lei como crime ou contravenção ( Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º
,
e Lei nº 5.172, de 1966, art. 200
).
policiais federais, estaduais ou municipais, ainda que não se configure o fato definido
em lei como crime ou contravenção ( Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º
,
e Lei nº 5.172, de 1966, art. 200
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.