LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO VII - CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTOCAPÍTULO II - DEDUÇÕES DO IMPOSTO APURADOSeção I - Incentivos às Atividades Culturais ou Artísticas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2013.
Art. 92. Considera-se
patrocínio ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, inciso II
):
I - a
transferência gratuita, em caráter definitivo, à pessoa física ou jurídica de natureza cultural com ou sem fins lucrativos, de numerário para a realização de projetos culturais, com finalidade promocional e institucional de publicidade;
II - a cobertura de gastos ou a
utilização de bens móveis ou imóveis, do patrimônio do patrocinador, sem a
transferência de domínio, para a realização de projetos culturais por pessoa física
ou jurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos.
Parágrafo único. Constitui infração ao disposto neste artigo o recebimento,
pelo patrocinador, de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio que efetuar, observado o disposto nos arts. 95
e 96
( Lei nº 8.313,
de 1991, art. 23, § 1º
).
patrocínio ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, inciso II
):
I - a
transferência gratuita, em caráter definitivo, à pessoa física ou jurídica de natureza cultural com ou sem fins lucrativos, de numerário para a realização de projetos culturais, com finalidade promocional e institucional de publicidade;
II - a cobertura de gastos ou a
utilização de bens móveis ou imóveis, do patrimônio do patrocinador, sem a
transferência de domínio, para a realização de projetos culturais por pessoa física
ou jurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos.
Parágrafo único. Constitui infração ao disposto neste artigo o recebimento,
pelo patrocinador, de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio que efetuar, observado o disposto nos arts. 95
e 96
( Lei nº 8.313,
de 1991, art. 23, § 1º
).
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Arr 0002375-71.2010.5.12.0031TST, Emmanoel Pereira, julgado em 10/10/2013
Airr 0000689-94.2011.5.12.0003TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 04/12/2012
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.