Art. 93

Art. 93. A doação
ou o patrocínio não poderão ser efetuados a pessoa ou instituição vinculada ao agente ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 27
).
§ 1º Consideram-se vinculados ao doador ou patrocinador ( Lei
nº 8.313, de 1991, art. 27, § 1º)
:
I - a pessoa jurídica da qual o
doador ou patrocinador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data
da operação, ou nos doze meses anteriores;
II - o cônjuge, os parentes até o
terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador ou patrocinador ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao doador
ou patrocinador, nos termos do inciso anterior;
III - outra pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja sócio.
§ 2º Não
se consideram vinculadas as instituições culturais sem fins lucrativos, criadas
pelo doador ou patrocinador, desde que devidamente constituídas e em funcionamento, na forma da legislação em vigor ( Lei
nº 8.313, de 1991, art. 27, § 2º
, e Medida Provisória nº 1.739-19, de 1999
, art. 1º).
§ 3º Os
incentivos de que trata esta Seção somente serão concedidos a projetos culturais
que visem a exibição, utilização e circulação públicas dos bens culturais deles
resultantes, vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a
coleções particulares ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 2º, parágrafo único) .
§ 4º Nenhuma
aplicação dos recursos previstos nesta Seção poderá ser feita através de qualquer tipo de intermediação ( Lei nº
8.313, de 1991, art. 28
).
§ 5º A
contratação de serviços necessários à elaboração de projetos para obtenção de doação, patrocínio ou investimento, bem como a captação de recursos ou a sua execução por pessoa jurídica de natureza cultural, não configura intermediação ( Lei
nº 8.313, de 1991, art. 28, parágrafo único
, e Medida Provisória nº
1.739-19, de 1999
, art. 1º).