LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO III - CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTOSeção VIII - Da Prova
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
14 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Art. 923. A
escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis,
segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º
).
escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis,
segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º
).
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 4 tribunais
CARF 11 · RFB 1 · TRF2 1 · TRF5 1
Recurso Voluntário 12448.729323/2016-84CARF, Adriano Monte Pessoa, julgado em 23/03/2026
Recurso Voluntário 16327.721203/2020-42CARF, Alessandro Bruno Macedo Pinto, julgado em 21/10/2025
Apelação Cível 5042720-87.2021.4.02.5101TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 04/07/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
EAREsp EAREsp 2283658STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 22/02/2024
REsp REsp 2003550STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 02/08/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.