LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO III - CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO II - OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕESSeção I - Prestação de Informações à Secretaria da Receita Federal
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 934. O Ministro de Estado da Fazenda poderá expedir os atos necessários à simplificação e desburocratização do cumprimento das obrigações acessórias relativas ao Imposto sobre
a Renda das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 94
, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 53
).
a Renda das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 94
, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 53
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.