LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO III - CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO II - OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕESSeção I - Prestação de Informações à Secretaria da Receita Federal
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 933. O Ministro de Estado da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas ao imposto ( Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 5º
).
§ 1º O
documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a
existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento
hábil e suficiente para a exigência do referido crédito ( Decreto-Lei nº
2.124, de 1984, art. 5º, § 1º
).
§ 2º Não
pago no prazo estabelecido por este Decreto, o crédito, atualizado monetariamente, na forma da legislação pertinente ( art. 874
), e acrescido de multa de mora ( art. 950
) e de juros de mora ( arts. 953
a 955), poderá ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa da União, para efeito de cobrança executiva ( Decreto-Lei nº
2.124, de 1984, art. 5º, § 2º
).
§ 3º Sem
prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não
cumprimento da obrigação acessória de que trata esta Seção sujeitará o infrator às multas previstas no art. 966 ( Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 5º,
§ 3º
).
).
§ 1º O
documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a
existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento
hábil e suficiente para a exigência do referido crédito ( Decreto-Lei nº
2.124, de 1984, art. 5º, § 1º
).
§ 2º Não
pago no prazo estabelecido por este Decreto, o crédito, atualizado monetariamente, na forma da legislação pertinente ( art. 874
), e acrescido de multa de mora ( art. 950
) e de juros de mora ( arts. 953
a 955), poderá ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa da União, para efeito de cobrança executiva ( Decreto-Lei nº
2.124, de 1984, art. 5º, § 2º
).
§ 3º Sem
prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não
cumprimento da obrigação acessória de que trata esta Seção sujeitará o infrator às multas previstas no art. 966 ( Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 5º,
§ 3º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.