LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO III - CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO II - OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕESSeção I - Prestação de Informações à Secretaria da Receita Federal
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2023.
Art. 932. Havendo dúvida
sobre quaisquer informações prestadas ou quando estas forem incompletas, a autoridade
tributária poderá mandar verificar a sua veracidade na escrita dos informantes ou exigir
os esclarecimentos necessários ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 108, § 6º
).
sobre quaisquer informações prestadas ou quando estas forem incompletas, a autoridade
tributária poderá mandar verificar a sua veracidade na escrita dos informantes ou exigir
os esclarecimentos necessários ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 108, § 6º
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 5001021-03.2020.4.03.6111TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 29/06/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.