Art. 931

Art. 931. Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, as instituições financeiras, as sociedades corretoras
e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades de investimento e as de arrendamento mercantil, os agentes do Sistema Financeiro da Habitação, as bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e instituições assemelhadas e seus associados, e as
empresas administradoras de cartões de crédito fornecerão à Secretaria da Receita
Federal, nos termos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda, informações
cadastrais sobre os usuários dos respectivos serviços, relativas ao nome, à filiação,
ao endereço e ao número de inscrição do cliente no CPF ou no CNPJ ( Lei Complementar nº
70, de 30 de dezembro de 1991, art. 12
).
§ 1º Às informações recebidas nos termos deste artigo aplica-se o disposto no § 7º
do art. 38 da Lei nº 4.595, de 1964
( Lei Complementar nº
70, de 1991, art. 12, § 1º)
.
§ 2º As
informações de que trata o
caput
serão prestadas a partir das relações de usuários constantes dos registros relativos ao ano-calendário de 1992 ( Lei Complementar
nº 70, de 1991, art. 12, § 2º)
.
§ 3º A
não observância do disposto neste artigo sujeitará o infrator, independentemente de outras penalidades administrativas, à multa prevista no art. 978
, por usuário omitido
( Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 12, § 3º
).