LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO III - CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO II - OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕESSeção I - Prestação de Informações à Secretaria da Receita Federal
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 930. As pessoas físicas
deverão informar à Secretaria da Receita Federal, juntamente com a declaração, os
rendimentos que pagaram no ano anterior, por si ou como representantes de terceiros,
constituam ou não dedução, com indicação do nome, endereço e número de inscrição
no CPF ou no CNPJ, das pessoas que os receberam ( Decreto-Lei nº 2.396,
de 21 de dezembro de 1987, art. 13
).
Parágrafo único. A infração ao disposto neste artigo importará na aplicação da multa prevista no art. 967 .
deverão informar à Secretaria da Receita Federal, juntamente com a declaração, os
rendimentos que pagaram no ano anterior, por si ou como representantes de terceiros,
constituam ou não dedução, com indicação do nome, endereço e número de inscrição
no CPF ou no CNPJ, das pessoas que os receberam ( Decreto-Lei nº 2.396,
de 21 de dezembro de 1987, art. 13
).
Parágrafo único. A infração ao disposto neste artigo importará na aplicação da multa prevista no art. 967 .
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.