Art. 929

Art. 929. As pessoas físicas
ou jurídicas são obrigadas a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CPF
ou no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte
( Decreto-Lei nº 1.968, de 1982, art. 11
, e Decreto-Lei nº
2.065, de 1983, art. 10
).
§ 1º São
obrigadas a prestar informações nos termos deste artigo:
I - as caixas, associações e organizações sindicais de empregados e de empregadores que interfiram no pagamento de remuneração a trabalhadores que prestem serviços a diversas empresas, agrupados ou não
em sindicato, inclusive estivadores, conferentes e assemelhados ( Lei nº
3.807, de 26 de agosto de 1960, art. 4º, alínea "c"
, e Lei nº
4.357, de 1964, art. 16, parágrafo único
);
II - as empresas de administração
predial, sobre os aluguéis recebidos por conta de seus clientes, com indicação de nome
e endereço dos mesmos e das importâncias discriminadas por unidade imobiliária
( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 111, alínea "c"
).
§ 2º Deverão
ser informados, de acordo com este artigo, os ordenados, gratificações, bonificações,
interesses, comissões, honorários, percentagens, juros, dividendos, lucros, aluguéis e quaisquer outros rendimentos ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 108,
§ 1º
).
§ 3º A
informação deverá abranger as importâncias em dinheiro pagas para custeio de viagem e estada, no exercício da profissão, bem como as quotas para constituição de fundos de beneficência ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 108, § 2º
).
§ 4º Salvo
quanto a juros, dividendos, lucros e aluguéis, não serão prestadas informações sobre
rendimentos pagos, quando as respectivas importâncias não excederem mensalmente o valor
do limite de isenção previsto na tabela mensal do imposto ( art. 620
), desde que as
pessoas que os tiverem recebido não tenham percebido rendimentos de outras fontes ( Lei nº
2.354, de 1954, art. 31
).
§ 5º Ignorando
o informante se houve pagamento por outras fontes, deve prestar informações sobre os
rendimentos que pagou ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 108,
§ 4º)
.
§ 6º Quando
os rendimentos se referirem a residente ou domiciliado no exterior, o informante
mencionará essa circunstância, indicando o nome, CPF ou CNPJ e endereço do procurador a
quem foram pagos ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 108, § 5º) .
§ 7º A
informação deverá ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado
pela Secretaria da Receita Federal ( Decreto-Lei nº 1.968, de 1982, art. 11, § 1º
, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 10) .