Art. 928

Art. 928. Nenhuma pessoa
física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos
marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123
,
Decreto-Lei nº
1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º
, e Lei nº
5.172, de 1966, art. 197
).
§ 1º O
disposto neste artigo aplica-se, também, aos Tabeliães e Oficiais de Registro, às empresas corretoras, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, às Juntas
Comerciais ou repartições e autoridades que as substituírem, às caixas de assistência, às associações e organizações sindicais, às companhias de seguros e às demais pessoas, entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer
situações de interesse para a fiscalização do imposto ( Decreto-Lei nº
1.718, de 1979, art. 2º)
.
§ 2º Se as
exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo
o infrator da multa que lhe foi imposta ( art. 968
), fixando novo prazo para o cumprimento
da exigência ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, § 1º
).
§ 3º Se as
exigências forem novamente desatendidas, o infrator ficará sujeito à penalidade
máxima, além de outras medidas legais ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943,
art. 123, § 2º
).
§ 4º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a autoridade fiscal competente designará
funcionário para colher a informação de que necessitar ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 123, § 3º
).
§ 5º Em casos especiais, para controle da arrecadação ou revisão de declaração de rendimentos, poderá o órgão competente exigir informações periódicas, em formulário
padronizado ( Decreto-Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º,
parágrafo único
).