LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO III - CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO II - OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕESSeção I - Prestação de Informações à Secretaria da Receita Federal
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
11 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/08/2022.
Art. 927. Todas as pessoas
físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante ( Lei
nº 2.354, de 1954, art. 7º
).
físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante ( Lei
nº 2.354, de 1954, art. 7º
).
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 6 · TRF3 4 · RFB 1
Apelação Cível 0805229-71.2017.4.05.8200TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 08/06/2021
Apelação Cível 0001690-34.2007.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, julgado em 14/12/2020
Agravo de Instrumento 0811377-26.2018.4.05.0000TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 23/04/2019
4
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 1 · TRF1 1 · TRF5 1 · TRF4 1
REsp REsp 2010472STJ, Assusete Magalhães, julgado em 09/08/2022
Agravo de Instrumento 5009664-20.2020.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 16/05/2020
Agravo de Instrumento (ai) 0026344-62.2014.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 11/03/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.