LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO III - CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTOSeção IX - Auto de Infração
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
9 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2023.
Art. 926. Sempre que apurarem
infração às disposições deste Decreto, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o
competente auto de infração, com observância do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972
, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo
Administrativo Fiscal.
infração às disposições deste Decreto, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o
competente auto de infração, com observância do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972
, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo
Administrativo Fiscal.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 4 tribunais
CARF 3 · TRF3 3 · TRF2 2 · TRF1 1
Apelação/Remessa Necessária 0019886-59.2013.4.02.5101TRF2, Firly Nascimento Filho, julgado em 20/09/2022
Apelação/Remessa Necessária 0019886-59.2013.4.02.5101TRF2, Ferreira Neves, julgado em 01/12/2021
Apelação Cível 5009119-15.2017.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 27/08/2020
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TRF4 2 · TRF1 1
AREsp AREsp 2378789STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 03/08/2023
AREsp AREsp 1124677STJ, Gurgel de Faria, julgado em 30/11/2021
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0020099-62.2006.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 10/09/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.