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LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO III - CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTOSeção VIII - Da Prova

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 925. O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua
ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração ( Decreto-Lei nº
1.598, de 1977, art. 9º, § 3º
).

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.