LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO III - CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO II - OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕESSeção I - Prestação de Informações à Secretaria da Receita Federal
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2021.
Art. 936. Todos os órgãos
da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como as entidades
autárquicas, paraestatais e de economia mista são obrigados a auxiliar a fiscalização,
prestando informações e esclarecimentos que lhes forem solicitados, cumprindo ou fazendo
cumprir as disposições deste Decreto e permitindo aos Auditores-Fiscais do Tesouro
Nacional colher quaisquer elementos necessários à repartição ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 125
, e Decreto-Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º) .
da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como as entidades
autárquicas, paraestatais e de economia mista são obrigados a auxiliar a fiscalização,
prestando informações e esclarecimentos que lhes forem solicitados, cumprindo ou fazendo
cumprir as disposições deste Decreto e permitindo aos Auditores-Fiscais do Tesouro
Nacional colher quaisquer elementos necessários à repartição ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 125
, e Decreto-Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º) .
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 1030584-33.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 18/11/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.