LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO III - CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO II - OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕESSeção I - Prestação de Informações à Secretaria da Receita Federal
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 937. As autoridades
superiores do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Polícias, bem como os
diretores ou chefes de repartições federais, estaduais e municipais e de departamentos
ou entidades autárquicas, paraestatais ou de outros órgãos a estes assemelhados,
deverão prestar informações sobre os rendimentos pagos a seus subordinados e a
terceiros ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 109) .
superiores do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Polícias, bem como os
diretores ou chefes de repartições federais, estaduais e municipais e de departamentos
ou entidades autárquicas, paraestatais ou de outros órgãos a estes assemelhados,
deverão prestar informações sobre os rendimentos pagos a seus subordinados e a
terceiros ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 109) .
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.