LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO III - CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO II - OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕESSeção I - Prestação de Informações à Secretaria da Receita Federal
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 938. Os órgãos da Secretaria da Receita Federal e os órgãos correspondentes dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal permutarão entre si, mediante convênio ou pela forma que for
estabelecida, as informações fiscais de interesse recíproco, bem como aquelas que possam implicar alteração no CNPJ ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 199
).
estabelecida, as informações fiscais de interesse recíproco, bem como aquelas que possam implicar alteração no CNPJ ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 199
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.