LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO III - CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO II - OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕESSeção I - Prestação de Informações à Secretaria da Receita Federal
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 939. Os tabeliães, escrivães, distribuidores, oficiais de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos,
contadores e partidores facilitarão aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional o exame e verificação das escrituras, autos e livros de registro em cartórios, auxiliando,
também, a fiscalização e, quando solicitados, prestarão as informações que possam,
de qualquer forma, esclarecer situações e interesses da administração tributária
( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 128
, e Decreto-Lei nº
1.718, de 1979, art. 2º
).
contadores e partidores facilitarão aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional o exame e verificação das escrituras, autos e livros de registro em cartórios, auxiliando,
também, a fiscalização e, quando solicitados, prestarão as informações que possam,
de qualquer forma, esclarecer situações e interesses da administração tributária
( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 128
, e Decreto-Lei nº
1.718, de 1979, art. 2º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.