LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO III - CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO II - OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕESSeção I - Prestação de Informações à Secretaria da Receita Federal
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2016.
Art. 940. Os serventuários
da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal, em formulário padronizado e no prazo que for fixado, dos documentos lavrados, anotados,
averbados ou registrados em seus cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação
de imóveis por pessoas físicas ( Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 15
e § 1º).
§ 1º A
comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita
Federal ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 72
).
§ 2º O
disposto neste artigo aplica-se, também, nas hipóteses de aquisições de imóveis por
pessoas jurídicas ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 71
).
da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal, em formulário padronizado e no prazo que for fixado, dos documentos lavrados, anotados,
averbados ou registrados em seus cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação
de imóveis por pessoas físicas ( Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 15
e § 1º).
§ 1º A
comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita
Federal ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 72
).
§ 2º O
disposto neste artigo aplica-se, também, nas hipóteses de aquisições de imóveis por
pessoas jurídicas ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 71
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0000395-28.2004.4.03.6112TRF3, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 02/06/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJDFT 1
202 0723080-14.2022.8.07.0000TJDFT, Leila Arlanch
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.