LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO III - CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO II - OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕESSeção II - Prestação de Informações ao Beneficiário
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 941. As pessoas físicas
ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte, deverão
fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento
comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, quando for o caso ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 86
).
Parágrafo único. Tratando-se
de rendimentos pagos por pessoa jurídica sobre os quais não tenha havido retenção do imposto na fonte, o comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido, no mesmo
prazo, ao contribuinte que o tenha solicitado até o dia 15 de janeiro do ano-calendário
subseqüente ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 19, § 1º
).
ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte, deverão
fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento
comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, quando for o caso ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 86
).
Parágrafo único. Tratando-se
de rendimentos pagos por pessoa jurídica sobre os quais não tenha havido retenção do imposto na fonte, o comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido, no mesmo
prazo, ao contribuinte que o tenha solicitado até o dia 15 de janeiro do ano-calendário
subseqüente ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 19, § 1º
).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 0040945-40.2012.4.02.5101TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 05/08/2026
Decisão 10280.003775/2007-76CARF, Rafael Pandolfo, julgado em 17/04/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.