LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO III - CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO II - OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕESSeção II - Prestação de Informações ao Beneficiário
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 942. As pessoas
jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica
beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal ( Lei nº
4.154, de 1962, art. 13, § 2º
, e Lei nº 6.623,
de 23 de março de 1979, art. 1º)
.
Parágrafo único. O
comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31
de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 86
).
jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica
beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal ( Lei nº
4.154, de 1962, art. 13, § 2º
, e Lei nº 6.623,
de 23 de março de 1979, art. 1º)
.
Parágrafo único. O
comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31
de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 86
).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
CARF 2 · TRF3 2
Apelação Cível 0017242-58.2015.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 23/04/2026
Apelação Cível 0017242-58.2015.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/01/2026
Recurso Voluntário 10166.909700/2011-93CARF, Cristiane Pires Mcnaughton, julgado em 26/05/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1876854STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 29/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.