LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO III - CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO II - OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕESSeção II - Prestação de Informações ao Beneficiário
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
12 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.
Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações
de que tratam os
arts. 941
e 942
( Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º,
parágrafo único
).
§ 1º O
beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento ( Lei nº 4.154, de 1962, art. 13,
§ 1º
).
§ 2º O
imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá
ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o
contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora,
ressalvado o disposto nos §§ 1º
e 2º do art. 7º
,
e no § 1º do art. 8º
( Lei nº
7.450, de 1985, art. 55
).
de que tratam os
arts. 941
e 942
( Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º,
parágrafo único
).
§ 1º O
beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento ( Lei nº 4.154, de 1962, art. 13,
§ 1º
).
§ 2º O
imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá
ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o
contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora,
ressalvado o disposto nos §§ 1º
e 2º do art. 7º
,
e no § 1º do art. 8º
( Lei nº
7.450, de 1985, art. 55
).
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 6 · CARF 5 · TRF4 1
Apelação Cível 0017242-58.2015.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 23/04/2026
Apelação Cível 0017242-58.2015.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/01/2026
Apelação / Remessa Necessária 0014671-51.2014.4.03.6100TRF3, Juiz Federal RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA SILVA, julgado em 26/03/2025
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
AREsp AREsp 2513742STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/02/2025
REsp REsp 1929957STJ, Gurgel de Faria, julgado em 06/10/2021
REsp REsp 1929957STJ, Gurgel de Faria, julgado em 02/06/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.