LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/06/2016.
Art. 944. As multas e penas
disciplinares de que trata este Título serão aplicadas pelas autoridades competentes da Secretaria da Receita Federal aos infratores das disposições do presente Decreto, sem
prejuízo das sanções das leis criminais violadas ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, arts. 142
e 151
, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34
).
disciplinares de que trata este Título serão aplicadas pelas autoridades competentes da Secretaria da Receita Federal aos infratores das disposições do presente Decreto, sem
prejuízo das sanções das leis criminais violadas ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, arts. 142
e 151
, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34
).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJPR 2 · RFB 1
Decisão 1490071-5TJPR, Carlos Mansur Arida, julgado em 28/06/2016
Decisão 1484745-3TJPR, Carlos Mansur Arida, julgado em 17/05/2016
Solução de Consulta SC Cosit nº 313/2014RFB, julgado em 07/11/2014
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.