LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 945. As multas
proporcionais serão calculadas em função do imposto atualizado monetariamente, quando
for o caso ( Decreto-Lei nº 1.704, de 1979, art. 5º,
§ 4º
, e Decreto-Lei nº 1.968, de 1982, art. 9º
,
e Lei nº 8.383, de 1991, art. 1º
, e Lei nº
8.981, de 1995, arts. 5º
e 6º
).
proporcionais serão calculadas em função do imposto atualizado monetariamente, quando
for o caso ( Decreto-Lei nº 1.704, de 1979, art. 5º,
§ 4º
, e Decreto-Lei nº 1.968, de 1982, art. 9º
,
e Lei nº 8.383, de 1991, art. 1º
, e Lei nº
8.981, de 1995, arts. 5º
e 6º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.