LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 947. Os créditos da Fazenda Nacional decorrentes de multas ou penalidades pecuniárias aplicadas até a data
da decretação da falência constituem encargos da massa falida, observado o disposto nos arts. 146, § 2º
, e 875
( Decreto-Lei nº 1.893, de 16 de dezembro de 1981, art. 9º
).
da decretação da falência constituem encargos da massa falida, observado o disposto nos arts. 146, § 2º
, e 875
( Decreto-Lei nº 1.893, de 16 de dezembro de 1981, art. 9º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.