LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 948. Estão sujeitas à multa de oitenta reais e setenta e nove centavos a duzentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e um centavos, todas as infrações a este Decreto sem penalidade específica
( Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 22
,
Lei nº 8.383,
de 1991, art. 3º, inciso I,
e Lei nº 9.249, de 1995,
art. 30).
( Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 22
,
Lei nº 8.383,
de 1991, art. 3º, inciso I,
e Lei nº 9.249, de 1995,
art. 30).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.