LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO II - PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO FORA DOS PRAZOSSeção I - Cálculo dos Juros e Multa de Mora
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2014.
Art. 949. Os juros e a multa
de mora serão calculados ( Lei nº 8.981, de 1995, arts. 5º
e 6º
,
Lei nº 9.249, de 1995, art. 1º
,
e Medida Provisória nº 1.770-46, de 1999, arts. 29 e 30):
I - em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994, sobre o valor
do imposto ou quota, atualizados monetariamente, observado o disposto no art. 874
;
II - em relação aos fatos
geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, sobre o valor do imposto ou quota em Reais.
de mora serão calculados ( Lei nº 8.981, de 1995, arts. 5º
e 6º
,
Lei nº 9.249, de 1995, art. 1º
,
e Medida Provisória nº 1.770-46, de 1999, arts. 29 e 30):
I - em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994, sobre o valor
do imposto ou quota, atualizados monetariamente, observado o disposto no art. 874
;
II - em relação aos fatos
geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, sobre o valor do imposto ou quota em Reais.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 313/2014RFB, julgado em 07/11/2014
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.