LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO II - PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO FORA DOS PRAZOSSeção II
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/12/2024.
Art. 950. Os débitos não
pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora,
calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 61
).
§ 1º A
multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1º
).
§ 2º O
percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 61, § 2º
).
§ 3º A
multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já
tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício.
pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora,
calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 61
).
§ 1º A
multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1º
).
§ 2º O
percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 61, § 2º
).
§ 3º A
multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já
tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 313/2014RFB, julgado em 07/11/2014
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1578115STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 05/12/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.