LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO II - PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO FORA DOS PRAZOSSeção II
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 951. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora,
desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o imposto ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 63, § 2º
).
desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o imposto ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 63, § 2º
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.