LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO II - PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO FORA DOS PRAZOSSeção II
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 952. Se as fontes ou os procuradores do contribuinte
residente ou domiciliado no exterior efetuarem espontaneamente o recolhimento do imposto fora dos prazos, será cobrada a multa de mora de que trata o art. 950 ( Lei
nº 4.154, de 1962, art. 15,
e Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, art. 2º
).
residente ou domiciliado no exterior efetuarem espontaneamente o recolhimento do imposto fora dos prazos, será cobrada a multa de mora de que trata o art. 950 ( Lei
nº 4.154, de 1962, art. 15,
e Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, art. 2º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.