Art. 953

Art. 953. Em relação a
fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1995, os créditos
tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, inciso I
, e § 1º,
Lei nº 9.065, de 1995, art. 13
, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º
).
§ 1º No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 84, § 2º
, e Lei nº 9.430,
de 1996, art. 61, § 3º)
.
§ 2º Os
juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950
( Decreto-Lei nº 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único,
e Decreto-Lei nº 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 6º
).
§ 3º Os
juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva
cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial ( Decreto-Lei
nº 1.736, de 1979, art. 5º
).
§ 4º Somente
o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa.
§ 5º Serão
devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o
art. 273
.
Fatos Geradores
Ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995 até 31 de março de 1995