LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO II - PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO FORA DOS PRAZOSSeção III - Juros de Mora
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2000.
Art. 954. Os juros de mora
incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento,
decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 1995 e 31 de março de 1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro
Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, acumulada mensalmente a partir
do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 84, § 5º,
e Lei nº 9.065,
de 1995, art. 13
).
Fatos Geradores
Ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994
incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento,
decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 1995 e 31 de março de 1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro
Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, acumulada mensalmente a partir
do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 84, § 5º,
e Lei nº 9.065,
de 1995, art. 13
).
Fatos Geradores
Ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10825.000528/96-45CARF, Daniel Sahagoff, julgado em 06/06/2000
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.