LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO II - PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO FORA DOS PRAZOSSeção III - Juros de Mora
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2000.
Art. 955. Os juros de mora
incidentes sobre fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro
de 1992 até 31 de dezembro de 1994, terão ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 59, § 2º,
Lei nº 8.981, de 1995, art. 5º
,
e Medida Provisória nº 1.770-46, de 1999, art. 29):
I - como
termo inicial de incidência o primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento
do prazo para o pagamento;
II - como
termo final de incidência o mês do efetivo pagamento.
Parágrafo único. Os juros
de mora de que trata o
caput
serão calculados, até 31 de dezembro de 1996, à razão de um por cento ao mês, adicionando-se ao montante assim apurado, a partir de 1º
de janeiro de 1997, os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulado
mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento (Medida Provisória nº 1.770-46, de 1999, art. 30).
incidentes sobre fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro
de 1992 até 31 de dezembro de 1994, terão ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 59, § 2º,
Lei nº 8.981, de 1995, art. 5º
,
e Medida Provisória nº 1.770-46, de 1999, art. 29):
I - como
termo inicial de incidência o primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento
do prazo para o pagamento;
II - como
termo final de incidência o mês do efetivo pagamento.
Parágrafo único. Os juros
de mora de que trata o
caput
serão calculados, até 31 de dezembro de 1996, à razão de um por cento ao mês, adicionando-se ao montante assim apurado, a partir de 1º
de janeiro de 1997, os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulado
mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento (Medida Provisória nº 1.770-46, de 1999, art. 30).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10825.000528/96-45CARF, Daniel Sahagoff, julgado em 06/06/2000
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.