LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO II - PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO FORA DOS PRAZOSSeção III - Juros de Mora
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 956. Se as fontes ou os
procuradores do contribuinte residente ou domiciliado no exterior efetuarem
espontaneamente o recolhimento do imposto fora dos prazos, o débito será acrescido de juros de mora ( Lei nº 4.l54, de 1962, art. 15
, e Lei nº
5.421, de 1968, art. 2º
).
procuradores do contribuinte residente ou domiciliado no exterior efetuarem
espontaneamente o recolhimento do imposto fora dos prazos, o débito será acrescido de juros de mora ( Lei nº 4.l54, de 1962, art. 15
, e Lei nº
5.421, de 1968, art. 2º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.