Art. 957

Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a
totalidade ou diferença de imposto ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 44
):
I - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,
pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa
moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a
hipótese do inciso seguinte;
II - de cento e cinqüenta por
cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71
,
72
e 73 da Lei nº
4.502, de 1964
, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais
cabíveis.
Parágrafo único. As multas
de que trata este artigo serão exigidas ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1º
):
I - juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago;
II - isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo
previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;
III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto na forma do art. 106
, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado
imposto a pagar na declaração de ajuste;
IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto,
na forma do art. 222
, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo
fiscal, no ano-calendário correspondente.