LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO III
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2003.
Art. 958. As disposições do artigo anterior aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento
indevido de imposto decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 44, § 4º
).
indevido de imposto decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 44, § 4º
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10380.015885/2001-67CARF, Wilfrido Augusto Marques, julgado em 26/02/2003
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.