LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO IIISeção I - Agravamento de Penalidade
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2024.
Art. 959. As multas a que se
referem os
incisos I
e II do art. 957
passarão a ser de cento e doze e meio por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 2º,
e Lei nº 9.532, de 1997,
art. 70, I)
:
I - prestar esclarecimentos;
II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os
arts. 265
e 266
;
III - apresentar a documentação técnica de que trata o
art. 267
.
referem os
incisos I
e II do art. 957
passarão a ser de cento e doze e meio por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 2º,
e Lei nº 9.532, de 1997,
art. 70, I)
:
I - prestar esclarecimentos;
II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os
arts. 265
e 266
;
III - apresentar a documentação técnica de que trata o
art. 267
.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte 10680.013569/2006-81CARF, Vanessa Marini Cecconello, julgado em 22/01/2019
Decisão 19515.002813/2004-02CARF, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, julgado em 30/07/2009
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF4 1
REsp REsp 2125167STJ, Herman Benjamin, julgado em 29/05/2024
Agravo de Instrumento 5016468-67.2021.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 27/04/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.