LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO IIISeção I - Agravamento de Penalidade
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 960. Não caberá
lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a
prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do i
nciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966
( Lei nº 9.430, de 1996, art. 63
).
Parágrafo único. O disposto
neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo
( Lei nº 9.430, de 1996, art. 63, § 1º
).
lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a
prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do i
nciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966
( Lei nº 9.430, de 1996, art. 63
).
Parágrafo único. O disposto
neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo
( Lei nº 9.430, de 1996, art. 63, § 1º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.