LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO IIISeção II - Redução da Penalidade
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 961. Será concedida
redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de ofício ao contribuinte que,
notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação ( Lei nº
8.218, de 1991, art. 6º,
e Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 3º
).
Parágrafo único. As
reduções de que tratam este artigo e o
art. 962
não se aplicam às multas previstas na alínea
"a" dos incisos I
e II do art. 964
( Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, § 3º
).
redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de ofício ao contribuinte que,
notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação ( Lei nº
8.218, de 1991, art. 6º,
e Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 3º
).
Parágrafo único. As
reduções de que tratam este artigo e o
art. 962
não se aplicam às multas previstas na alínea
"a" dos incisos I
e II do art. 964
( Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, § 3º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.