LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO IIISeção II - Redução da Penalidade
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 962. Se houver
impugnação tempestiva, a redução será de trinta por cento se o pagamento do débito
for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância ( Lei nº
8.218, de 1991, art. 6º, parágrafo único
).
impugnação tempestiva, a redução será de trinta por cento se o pagamento do débito
for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância ( Lei nº
8.218, de 1991, art. 6º, parágrafo único
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.