LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO IIISeção II - Redução da Penalidade
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/02/2025.
Art. 963. Será concedida
redução de quarenta por cento da multa de lançamento de ofício ao contribuinte que,
notificado, requerer o parcelamento do débito no prazo legal de impugnação ( Lei nº
8.383, de 1991, art. 60
, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 3º) .
§ 1º Havendo
impugnação tempestiva, a redução será de vinte por cento, se o parcelamento for
requerido dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância ( Lei nº
8.383, de 1991, art.60, § 1º)
.
§ 2º A
rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam,
implicará restabelecimento do montante da multa, proporcionalmente ao valor da receita
não satisfeito ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 60, § 2º
).
§ 3º A
redução prevista neste artigo não se aplica às hipóteses da alínea
"a" dos incisos I
e II do art. 964
( Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, § 3º
).
redução de quarenta por cento da multa de lançamento de ofício ao contribuinte que,
notificado, requerer o parcelamento do débito no prazo legal de impugnação ( Lei nº
8.383, de 1991, art. 60
, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 3º) .
§ 1º Havendo
impugnação tempestiva, a redução será de vinte por cento, se o parcelamento for
requerido dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância ( Lei nº
8.383, de 1991, art.60, § 1º)
.
§ 2º A
rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam,
implicará restabelecimento do montante da multa, proporcionalmente ao valor da receita
não satisfeito ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 60, § 2º
).
§ 3º A
redução prevista neste artigo não se aplica às hipóteses da alínea
"a" dos incisos I
e II do art. 964
( Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, § 3º
).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 1 · TRF1 1
Apelação/Remessa Necessária 0001210-68.2010.4.02.5101TRF2, Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, julgado em 17/02/2025
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0004909-38.2006.4.01.3807TRF1, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, julgado em 28/04/2008
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.