Art. 964

Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades:
I - multa
de mora:
a) de um por cento ao mês ou fração
sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago
integralmente, observado o disposto nos §§ 2º e 5º
deste artigo ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, inciso I
, e Lei nº
9.532, de 1997, art. 27
);
b) de dez por cento sobre o imposto
apurado pelo espólio, nos casos do § 1º do art. 23
( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 49
);
II - multa:
a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido ( Lei nº 8.981,
de 1995, art. 88, inciso II
, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30
);
b) de cem por cento, sobre a totalidade
ou diferença do imposto devido, resultante da reunião de duas ou mais declarações,
quando a pessoa física ou a pessoa jurídica não observar o disposto nos arts. 787,
§ 2º, e 822 ( Lei nº 2.354, de 1954, art. 32,
alínea "c"
).
§ 1º As
disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem
prejuízo do disposto nos arts. 950
,
953
a 955 e 957
( Decreto-Lei nº
1.967, de 1982, art. 17
, e Decreto-Lei nº 1.968, de 1982, art. 8º
).
§ 2º Relativamente
à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 88, § 1º,
e Lei nº 9.249,
de 1995, art. 30
):
I - de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas
físicas;
II - de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas
jurídicas.
§ 3º A
não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência,
acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado
( Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, § 2º
).
§ 4º Às reduções de que tratam os
arts. 961
e 962
não se aplica o disposto neste artigo.
§ 5º A
multa a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a
vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2º
( Lei nº 9.532, de 1997, art. 27
).
§ 6º As
multas referidas nas alíneas "a" dos incisos I e II, e no § 2º
deste artigo serão ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 27, parágrafo único
):
I - deduzidas do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito
à restituição;
II - exigidas por meio de lançamento notificado ao contribuinte.