LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO V - INFRAÇÕES ÀS NORMAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 965. As pessoas físicas
ou jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecerem,
com inexatidão, o documento a que se refere o art. 941, ficarão sujeitas ao pagamento de multa de quarenta e um reais e quarenta e três centavos, por documento ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 86, § 2º
, e Lei nº 9.249,
de 1995, art. 30)
.
ou jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecerem,
com inexatidão, o documento a que se refere o art. 941, ficarão sujeitas ao pagamento de multa de quarenta e um reais e quarenta e três centavos, por documento ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 86, § 2º
, e Lei nº 9.249,
de 1995, art. 30)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.