LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO V - INFRAÇÕES ÀS NORMAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
8 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2018.
Art. 966. No caso de que trata o art. 929, serão aplicadas as seguintes multas ( Decreto-Lei nº
1.968, de 1982, art. 11, §§ 2º
e 3º
,
Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 10
,
Decreto-Lei nº
2.287, de 1986, art. 11
,
Decreto-Lei nº 2.323, de 1987, arts. 5º
e 6º
,
Lei nº 7.799, de 1989, art. 66
,
Lei nº
8.383, de 1991, art. 3º, inciso I
, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30
):
I - de cinco reais e setenta e três centavos para cada grupo de cinco informações
inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários ou outros meios de informações padronizados, entregues em cada período determinado;
II - de cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos ao mês-calendário ou fração,
independentemente da sanção prevista no inciso anterior, se o formulário ou outro meio de informação padronizado, for apresentado após o período
determinado.
Parágrafo único. Apresentado
o formulário ou a informação padronizada, fora de prazo, mas antes de qualquer
procedimento de ofício, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade ( Decreto-Lei nº
1.968, de 1982, art. 11, § 4º,
e Decreto-Lei nº
2.065, de 1983, art. 10
).
1.968, de 1982, art. 11, §§ 2º
e 3º
,
Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 10
,
Decreto-Lei nº
2.287, de 1986, art. 11
,
Decreto-Lei nº 2.323, de 1987, arts. 5º
e 6º
,
Lei nº 7.799, de 1989, art. 66
,
Lei nº
8.383, de 1991, art. 3º, inciso I
, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30
):
I - de cinco reais e setenta e três centavos para cada grupo de cinco informações
inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários ou outros meios de informações padronizados, entregues em cada período determinado;
II - de cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos ao mês-calendário ou fração,
independentemente da sanção prevista no inciso anterior, se o formulário ou outro meio de informação padronizado, for apresentado após o período
determinado.
Parágrafo único. Apresentado
o formulário ou a informação padronizada, fora de prazo, mas antes de qualquer
procedimento de ofício, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade ( Decreto-Lei nº
1.968, de 1982, art. 11, § 4º,
e Decreto-Lei nº
2.065, de 1983, art. 10
).
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 1 tribunal
RFB 8
Solução de Consulta SC Cosit nº 42/2018RFB, julgado em 27/03/2018
Solução de Divergência SD Cosit nº 38/2013RFB, julgado em 16/12/2013
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 67/2013RFB, julgado em 16/09/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.