LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO V - INFRAÇÕES ÀS NORMAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2013.
Art. 967. A falta de informação de pagamentos efetuados na forma do art. 930 sujeitará o infrator à multa
de vinte por cento do valor não declarado ou de eventual insuficiência ( Decreto-Lei nº
2.396, de 1987, art. 13, § 2º
).
de vinte por cento do valor não declarado ou de eventual insuficiência ( Decreto-Lei nº
2.396, de 1987, art. 13, § 2º
).
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 1 tribunal
RFB 7
Solução de Divergência SD Cosit nº 38/2013RFB, julgado em 16/12/2013
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 67/2013RFB, julgado em 16/09/2013
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 66/2013RFB, julgado em 16/09/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.