LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO V - INFRAÇÕES ÀS NORMAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/08/2024.
Art. 968. Às entidades,
pessoas e empresas mencionadas nos arts. 928
e 939
, que deixarem de fornecer, nos prazos
marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, será aplicada a multa de quinhentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos a dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos,
sem prejuízo de outras sanções legais que couberem ( Decreto-Lei nº
2.303, de 1986, art. 9º
,
Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º,
inciso I,
e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30
).
pessoas e empresas mencionadas nos arts. 928
e 939
, que deixarem de fornecer, nos prazos
marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, será aplicada a multa de quinhentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos a dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos,
sem prejuízo de outras sanções legais que couberem ( Decreto-Lei nº
2.303, de 1986, art. 9º
,
Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º,
inciso I,
e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30
).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
CARF 2 · TRF5 2 · TRF3 1
Apelação Cível 0801924-76.2022.4.05.8500TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 12/03/2024
Apelação Cível 0801924-76.2022.4.05.8500TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 24/10/2023
Decisão 14120.000312/2008-27CARF, Thiago Buschinelli Sorrentino, julgado em 24/11/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2156192STJ, Francisco Falcão, julgado em 02/08/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.