LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO VI - CASOS ESPECIAIS DE INFRAÇÃOSeção I - Programas Especiais de Exportação
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 969. Verificada a
hipótese de que trata o
art. 472
, à empresa infratora aplicar-se-á a multa de até
cinqüenta por cento sobre o valor do imposto, observado o disposto no art. 874
, quando
for o caso.
(Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 13, inciso II)
hipótese de que trata o
art. 472
, à empresa infratora aplicar-se-á a multa de até
cinqüenta por cento sobre o valor do imposto, observado o disposto no art. 874
, quando
for o caso.
(Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 13, inciso II)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.